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STJ coloca limites para concessão de medicamento

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Amigos, é longo, mas leiam, já que afeta a vida de todos nós. É muito sério!

Com a definição de que os medicamentos precisam ter aprovação da Anvisa, muitos pacientes poderão vir a óbito

O Tribunal Superior de Justiça (STJ), após 11 meses do primeiro acórdão sobre a liberação de medicamentos que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), definiu, na tarde de ontem, os critérios que o judiciário deve seguir para julgar os pedidos a partir de agora.
A Primeira Sessão do STJ determinou que o poder público é obrigado a fornecer o tratamento, que não esteja incorporado no SUS, mas obedecendo a três critérios: 1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Esta decisão tem caráter repetitivo, ou seja, todos os outros casos serão julgados da mesma forma. Com relação ao terceiro quesito, o conselheiro jurídico do Instituto Arte de Viver Bem (IAVB), Paulo Iasz de Morais tem uma posição muito firme, “é um absurdo porque a própria Anvisa autoriza a importação regular de remédios homologados no País”, afirma o advogado.
Se a sociedade quiser mudar o que foi determinado ontem pelo STJ terá que levar o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode demorar anos, e colocaremos em risco muitas vidas.

A polêmica sobre fornecimento de remédios fora da lista do SUS pelo Estado

No dia 03 de maio, o STJ publicou o primeiro acórdão sobre o caso, relatando a decisão dos ministros, por unanimidade, de aceitar o recurso nos termos do texto apresentado pelo ministro Benedito Gonçalves. De acordo com o proposto, os pedidos de medicamentos fora da lista oficial do SUS, que estavam em andamento, seriam suspensos em todo o território nacional, sendo obrigatório que todos os juízes cumprissem essa decisão.
Em meados do mês de maio, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro posicionou-se contrária ao STJ e recomendou aos defensores Públicos que continuassem ajuizando novas ações, individuais ou coletivas, pedindo medicamentos não incorporados no SUS.

Ainda no mês de maio, o Instituto Arte de Viver Bem (IAVB), como porta-voz dos pacientes, se manifestou publicamente a favor do artigo 196 da Constituição Brasileira: “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e mobilizou a população por meio da mídia, uma vez que o caso é de interesse de todo o cidadão brasileiro.

No dia 24 de maio, os ministros do STJ se reuniram novamente e divulgaram um segundo acórdão. Nele, os juízes de primeira instância podem decidir se o caso é classificado como urgência. Para isso, o cidadão que solicitar o medicamento deve comprovar a urgência através de uma série de documentos que demonstrem as reais necessidades para o tratamento.
Antes desta ação do STJ, a solicitação de medicamentos se dava da seguinte maneira: o interessado entrava na justiça e o processo era analisado por um juiz de primeira instância. Durante o julgamento (que podia durar de 4 a 5 meses) a pessoa recebia o medicamento requisitado até que o parecer do juiz fosse dado.
A partir do segundo acórdão do STJ, o magistrado pode julgar favorável ao paciente, que passará a receber a medicação automaticamente. O processo para aqui. Só continuará quando o processo do primeiro caso do Rio de Janeiro for julgado pelo STJ e tornar-se jurisprudência.
“Não somos a favor da judicialização, uma vez que o paciente e familiares sofrem muito. Por outro lado, é oneroso para a União, mas a vida do cidadão está em primeiro lugar“, afirma a fundadora do Instituto Arte de Viver Bem, Valéria Baraccat Gyy.

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